Questão

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa correta:
É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo são modalidades de licitação.
É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
É inexigível a licitação para abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
Não é dispensável a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

Questão

Em conformidade com o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios fundamentais na administração pública brasileira, marque a única alternativa que engloba todos estes princípios:
Os princípios da inclusão, diversidade, globalização, centralização e imoralidade.
Os princípios da competitividade, sustentabilidade, transparência e equidade e liberdade de expressão.
Os princípios da centralização, exclusividade, publicidade, continuidade e hierarquia.
Os princípios do planejamento, controle, flexibilidade, responsabilidade e autonomia.
Os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Questão

Dentre as opções abaixo, marque aquela que corresponde ao princípio segundo o qual a Administração Pública deve atuar com imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:
Princípio da legalidade.
Princípio da moralidade.
Princípio da impessoalidade.
Princípio da eficiência.
Princípio da publicidade.

Questão

Conforme a Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), assinale a alternativa correta:
Não podem ser objeto de contratação excepcional as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).
O recrutamento do pessoal a ser contratado requer a realização de concurso público.
O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
O prazo para contratação de professor substituto é de um ano, prorrogável, desde que o prazo total não exceda dois anos.
A extinção do contrato por iniciativa do contratado não exige prévia notificação.

Questão

Com relação às regras previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:
Nomeação, promoção, reintegração e recondução são, entre outras, formas de provimento do cargo público.
Remoção e redistribuição são, entre outras, formas de provimento do cargo público.
Na substituição, o substituto receberá sempre a remuneração do cargo que ocupa e assumirá, com prejuízo do seu próprio, o exercício do cargo ou da função substituída.
As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.
O servidor deve cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Questão

No que se refere à classificação e às espécies dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:
Membros do Poder Legislativo são agentes honoríficos.
Membros do Poder Judiciário não são agentes políticos.
Agentes temporários não têm nenhum vínculo com a Administração e, por isso, não são agentes públicos.
Servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários são espécies de agentes delegados.
Servidores públicos regidos por estatuto são agentes administrativos.

Questão

A garantia real em que o devedor detém a posse de um bem, mas transfere, temporariamente, ao credor a propriedade desse mesmo bem, dado como garantia, até que a dívida seja totalmente quitada, é denominada:
fiança
aval
penhor civil
alienação fiduciária
penhor mercantil

Questão

Referente aos princípios da administração pública, é uma ferramenta essencial na elucidação da gestão pública e sua transparência, garantindo assim condições de acessibilidade da informação para a população. Assinale abaixo o princípio correspondente ao texto acima:
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Eficiência
Princípio da Publicidade

Questão

A respeito da organização da Administração Pública da União, assinale a alternativa correta:
A administração direta compreende o ente político União e suas autarquias e fundações públicas.
A administração indireta compreende autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista.
A administração indireta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A administração direta da União compreende a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.
As autarquias e as fundações públicas não possuem personalidade jurídica própria; elas são meros órgãos da União.

Questão

Segundo o seu critério discricionário, a Administração Pública pode retirar do mundo jurídico um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o procedimento a ser adotado para o desfazimento do ato administrativo na situação acima descrita:
Revogação.
Anulação.
Cassação.
Convalidação.
Invalidação.

Questão

Constitui-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a):
seguro-desemprego quando o trabalhador pede demissão.
garantia de salário superior a dois salários mínimos, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.
remuneração do trabalho diurno superior ao noturno, quando o trabalhador for empregado rural.
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
duração do trabalho normal superior a oito horas diárias, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

Questão

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta:
A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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