Questão

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta:
A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Questão

No que se refere à classificação e às espécies dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:
Membros do Poder Legislativo são agentes honoríficos.
Membros do Poder Judiciário não são agentes políticos.
Agentes temporários não têm nenhum vínculo com a Administração e, por isso, não são agentes públicos.
Servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários são espécies de agentes delegados.
Servidores públicos regidos por estatuto são agentes administrativos.

Questão

Em conformidade com o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios fundamentais na administração pública brasileira, marque a única alternativa que engloba todos estes princípios:
Os princípios da inclusão, diversidade, globalização, centralização e imoralidade.
Os princípios da competitividade, sustentabilidade, transparência e equidade e liberdade de expressão.
Os princípios da centralização, exclusividade, publicidade, continuidade e hierarquia.
Os princípios do planejamento, controle, flexibilidade, responsabilidade e autonomia.
Os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Questão

Constitui-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a):
seguro-desemprego quando o trabalhador pede demissão.
garantia de salário superior a dois salários mínimos, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.
remuneração do trabalho diurno superior ao noturno, quando o trabalhador for empregado rural.
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
duração do trabalho normal superior a oito horas diárias, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

Questão

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Dentre as opções abaixo, marque aquela que NÃO corresponde a um atributo do ato administrativo:
Presunção de legitimidade.
Imperatividade.
Autoexecutoriedade.
Tipicidade.
Discricionariedade.

Questão

A respeito da organização da Administração Pública da União, assinale a alternativa correta:
A administração direta compreende o ente político União e suas autarquias e fundações públicas.
A administração indireta compreende autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista.
A administração indireta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A administração direta da União compreende a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.
As autarquias e as fundações públicas não possuem personalidade jurídica própria; elas são meros órgãos da União.

Questão

Segundo o seu critério discricionário, a Administração Pública pode retirar do mundo jurídico um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o procedimento a ser adotado para o desfazimento do ato administrativo na situação acima descrita:
Revogação.
Anulação.
Cassação.
Convalidação.
Invalidação.

Questão

Dentre as opções abaixo, marque aquela que corresponde ao princípio segundo o qual a Administração Pública deve atuar com imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:
Princípio da legalidade.
Princípio da moralidade.
Princípio da impessoalidade.
Princípio da eficiência.
Princípio da publicidade.

Questão

Referente aos princípios da administração pública, é uma ferramenta essencial na elucidação da gestão pública e sua transparência, garantindo assim condições de acessibilidade da informação para a população. Assinale abaixo o princípio correspondente ao texto acima:
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Eficiência
Princípio da Publicidade

Questão

Conforme a Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), assinale a alternativa correta:
Não podem ser objeto de contratação excepcional as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).
O recrutamento do pessoal a ser contratado requer a realização de concurso público.
O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
O prazo para contratação de professor substituto é de um ano, prorrogável, desde que o prazo total não exceda dois anos.
A extinção do contrato por iniciativa do contratado não exige prévia notificação.

Questão

Com relação às regras previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:
Nomeação, promoção, reintegração e recondução são, entre outras, formas de provimento do cargo público.
Remoção e redistribuição são, entre outras, formas de provimento do cargo público.
Na substituição, o substituto receberá sempre a remuneração do cargo que ocupa e assumirá, com prejuízo do seu próprio, o exercício do cargo ou da função substituída.
As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.
O servidor deve cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Questão

A garantia real em que o devedor detém a posse de um bem, mas transfere, temporariamente, ao credor a propriedade desse mesmo bem, dado como garantia, até que a dívida seja totalmente quitada, é denominada:
fiança
aval
penhor civil
alienação fiduciária
penhor mercantil
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